05/09/2007 - Protocolo n. 3190/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

06/09/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

14/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/05/2008 - Recebido

20/05/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.702

20/05/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

20/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/05/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.