03/09/2007 - Protocolo n. 3130/2007

04/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/09/2007 - Recebido

04/09/2007 - Autuado

04/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/09/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

07/12/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/12/2010 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/12/2010 - Recebido

22/12/2010 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.444

22/12/2010 - Encaminhado à  Seção de Expediente

23/12/2010 - Recebido

29/12/2010 - Arquive-se a pedido do Gabinete

29/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/12/2010 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.