30/08/2007 - Protocolo n. 3099/2007

03/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/09/2007 - Recebido

03/09/2007 - Autuado

04/09/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

04/09/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

27/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

27/02/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2008 - Recebido

12/03/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.649

12/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/03/2008 - Recebido

14/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.