22/08/2007 - Protocolo n. 2996/2007

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/08/2007 - Recebido

23/08/2007 - Autuado

23/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/08/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

21/11/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

21/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/11/2007 - Recebido

23/11/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.563

23/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/11/2007 - Recebido

10/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/12/2007 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.