21/08/2007 - Protocolo n. 2950/2007

22/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2007 - Recebido

22/08/2007 - Autuado

23/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/08/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

05/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/12/2007 - Recebido

07/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.575

07/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/12/2007 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.