16/08/2007 - Protocolo n. 2909/2007

21/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/08/2007 - Recebido

21/08/2007 - Autuado

23/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

23/08/2007 - Recebido

26/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

27/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

27/02/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/03/2008 - Recebido

07/03/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.645

10/03/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

10/03/2008 - Recebido

13/03/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2008 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.