09/08/2007 - Protocolo n. 2758/2007

10/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/08/2007 - Recebido

13/08/2007 - Autuado

13/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

13/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

27/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.