09/08/2007 - Protocolo n. 2754/2007

10/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/08/2007 - Recebido

13/08/2007 - Autuado

13/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

13/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

03/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

03/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

07/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.530

08/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

16/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2014 - Recebido

22/04/2014 - Arquivado.