26/07/2007 - Protocolo n. 2579/2007

31/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/07/2007 - Recebido

31/07/2007 - Autuado

01/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

02/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

27/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

30/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/08/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

03/04/2014 - Arquivado.