17/07/2007 - Protocolo n. 2445/2007

23/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/07/2007 - Recebido

24/07/2007 - Autuado

01/08/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

02/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ângelo Coronel

26/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Ângelo Coronel pela APROVAÇÃO

26/09/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/09/2007 - Recebido

30/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.524

01/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

01/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/10/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

03/04/2014 - Arquivado.