21/06/2007 - Protocolo n. 2201/2007

26/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/06/2007 - Recebido

26/06/2007 - Autuado

26/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

27/06/2007 - Recebido

13/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

26/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.496

27/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

28/08/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/09/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.