20/06/2007 - Protocolo n. 2165/2007

21/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/06/2007 - Recebido

21/06/2007 - Autuado

21/06/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

25/06/2007 - Recebido

25/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Edson Pimenta

03/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Edson Pimenta pela APROVAÇÃO

03/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/10/2007 - Recebido

07/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.530

08/10/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

08/10/2007 - Recebido

16/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/10/2007 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Arquivado.