17/05/2007 - Protocolo n. 1536/2007

21/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autuado

23/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

24/05/2007 - Recebido

06/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

22/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

22/08/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.494

24/08/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

24/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.