25/04/2007 - Protocolo n. 1208/2007

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2007 - Recebido

07/05/2007 - Autuado

09/05/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/05/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

06/06/2007 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

06/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

12/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.434

14/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/06/2007 - Recebido

12/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/07/2007 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Arquivado.