16/04/2007 - Protocolo n. 1011/2007

16/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Autuado

17/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

17/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões

17/12/2008 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões pela APROVAÇÃO

17/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/12/2008 - Recebido

24/12/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.881

29/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/12/2008 - Recebido

13/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2009 - Recebido

27/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/01/2014 - Recebido

02/01/2014 - Arquivado.