28/03/2007 - Protocolo n. 770/2007

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

02/04/2007 - Autuado

11/04/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

11/04/2007 - Recebido

12/04/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz de Deus

08/05/2007 - Parecer do(a) Dep. Luiz de Deus pela APROVAÇÃO

08/05/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/05/2007 - Recebido

10/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.407

10/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/05/2007 - Recebido

05/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Arquivado.