07/03/2007 - Protocolo n. 309/2007

09/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/03/2007 - Recebido

12/03/2007 - Autuado

14/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

14/03/2007 - Recebido

16/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

28/03/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos pela APROVAÇÃO

28/03/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

29/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19377

30/03/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

30/03/2007 - Recebido

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Arquivado.