28/02/2007 - Protocolo n. 216/2007

01/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/03/2007 - Recebido

01/03/2007 - Autuado

05/03/2007 - Encaminhado à Comissão Diretora

05/03/2007 - Recebido

13/03/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Caldas

13/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Caldas pela APROVAÇÃO

13/06/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.438

19/06/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

19/06/2007 - Recebido

12/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/07/2007 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Arquivado.