10/05/2006 - Protocolo

15/05/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora

10/07/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Eliana Boaventura

20/12/2006 - Parecer favorável publ. no D.L. de 10/01/2007

18/01/2007 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

18/01/2007 - Arquive-se a pedido do Gabinete

10/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Arquivado.