06/03/2006 - Protocolo

10/03/2006 - Encaminhado à Comissão Diretora

27/04/2006 - Distribuido ao Relator Dep. Humberto

29/08/2006 - Parecer favorável publ. no D.L. de 01/09/2006

13/09/2006 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

13/09/2006 - Expedido Ofício n° 0807/2006

10/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/04/2013 - Recebido

15/04/2013 - Arquivado.