Ementa:Indica aos Prefeitos Municipais do Estado da Bahia isentar do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) templos religiosos instalados em imóveis alugados.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão Diretora
ARQUIVOS VINCULADOS
TRAMITAÇÃO
15/02/2006 - Protocolo
20/02/2006 - Autuação e Cadastro
22/02/2006 - Distribuição
01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
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