04/02/2004 - Protocolo

01/03/2004 - Encaminhado à Comissão Diretora

16/03/2004 - Distribuido ao Relator Dep. Eliel Santana

01/06/2004 - Parecer Favorável publ. no D.L. de 03/06/2004

03/06/2004 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

28/07/2004 - Expedido Ofício n° 1033/2004 e 1048/2004

24/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Arquivado.