30/09/2003 - Protocolo

05/10/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora

10/11/2003 - Distribuido ao Relator Dep. José das Virgens

16/03/2004 - Parecer favorável publ. no D.L. de 18/03/2004

10/03/2004 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

29/03/2004 - Expedido Ofício n° 0608/2004

22/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/04/2013 - Recebido

09/04/2013 - Arquivado.