13/08/2003 - Protocolo

15/08/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora

02/09/2003 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes

29/09/2003 - Parecer FAVORÁVEL publ. no D.L 28/09/03

30/09/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

14/10/2003 - Expedido Ofício n° 1601/03

18/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Arquivado.