13/08/2003 - Protocolo
15/08/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora
02/09/2003 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes
29/09/2003 - Parecer FAVORÁVEL publ. no D.L 28/09/03
30/09/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
14/10/2003 - Expedido Ofício n° 1601/03
18/04/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
22/04/2013 - Recebido
22/04/2013 - Arquivado.
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