27/05/2003 - Protocolo

29/05/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora

09/06/2003 - Distribuido ao Relator Dep. Vespasiano Santos

23/09/2003 - Parecer favorável publ. no D.L. de 26/09/2003

29/09/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

14/10/2003 - Expedido Ofício n°1601/2003

07/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Arquivado.