27/05/2003 - Protocolo
29/05/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora
09/06/2003 - Distribuido ao Relator Dep. Vespasiano Santos
23/09/2003 - Parecer favorável publ. no D.L. de 26/09/2003
29/09/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
14/10/2003 - Expedido Ofício n°1601/2003
07/03/2013 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
11/03/2013 - Recebido
11/03/2013 - Arquivado.
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