26/03/2003 - Protocolo

01/04/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora

07/04/2003 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes

10/06/2003 - Parecer Favorável publ. no D.L. de 11/06/2003

11/06/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

30/06/2003 - Expedido Ofício n° 684/2003

18/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Arquivado.