17/03/2003 - Protocolo

19/03/2003 - Encaminhado à Comissão Diretora

15/04/2003 - Distribuido ao Relator Dep. Eliel Santana

03/06/2003 - Parecer Favorável publ. no D.L. de 05/06/2003

05/06/2003 - Encaminhado à Coordenação de Expediente

11/06/2003 - Expedido Ofício n° 626/2003

15/01/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/01/2013 - Recebido

16/01/2013 - Arquivado.