01/09/1999 - Protocolo

02/09/1999 - Autuação e Cadastro

06/09/1999 - Distribuição

06/09/1999 - Parecer do Relator - Favorável

16/05/2000 - Parecer da Comissão - Favorável

16/05/2000 - Publicação

17/05/2000 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

12/06/2000 - Arquivamento - Concluído