12/07/1999 - Protocolo

14/07/1999 - Autuação e Cadastro

15/07/1999 - Distribuição

16/07/1999 - Parecer do Relator - Favorável

28/09/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

28/09/1999 - Publicação

29/09/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

10/11/1999 - Arquivamento - Concluído