25/06/1999 - Protocolo

29/06/1999 - Autuação e Cadastro

30/06/1999 - Distribuição

30/06/1999 - Parecer do Relator

23/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fernando Torres

07/12/2010 - Parecer do(a) Dep. Fernando Torres pela APROVAÇÃO

16/03/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/03/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/04/2011 - Recebido

03/10/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.674

03/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido