17/05/1999 - Protocolo

19/05/1999 - Autuação e Cadastro

20/05/1999 - Distribuição

24/05/1999 - Parecer do Relator - Favorável

15/06/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

15/06/1999 - Publicação

16/06/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

29/07/1999 - Arquivamento - Concluído