05/05/1999 - Protocolo

07/05/1999 - Autuação e Cadastro

11/04/1999 - Distribuição

17/04/1999 - Parecer do Relator - Favorável

01/06/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

01/06/1999 - Publicação

03/06/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

16/07/1999 - Arquivamento - Concluído