19/04/1999 - Protocolo
20/04/1999 - Autuação e Cadastro
28/04/1999 - Distribuição
29/04/1999 - Parecer do Relator - Favorável
18/05/1999 - Parecer da Comissão - Favorável
18/05/1999 - Publicação
20/05/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
15/06/1999 - Arquivamento - Concluído
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