19/04/1999 - Protocolo

20/04/1999 - Autuação e Cadastro

28/04/1999 - Distribuição

29/04/1999 - Parecer do Relator - Favorável

18/05/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

18/05/1999 - Publicação

20/05/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

15/06/1999 - Arquivamento - Concluído