03/03/1999 - Protocolo

03/03/1999 - Autuação e Cadastro

09/03/1999 - Distribuição

09/03/1999 - Parecer do Relator - Favorável

13/04/1999 - Parecer da Comissão - Favorável

13/04/1999 - Publicação

14/04/1999 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

27/04/1999 - Arquivamento - Concluído