Veda a instalação de banheiro denominado multigênero ou unissex em repartições públicas e estabelecimentos privados no Estado da Bahia.
Institui a obrigatoriedade de consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de eventos externos ao ambiente escolar, bem como de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas estaduais e privadas da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes, no âmbito escolar, a danças que aludam à sexualização, bem como a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em escolas públicas e privadas do Estado da Bahia.
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado da Bahia, e dá providências correlatas.
Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado da Bahia.
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no estado da Bahia.
Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades de terceiros, sejam elas públicas ou privadas, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a transparência, por meio da publicação da internet, do quantitativo dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e de instituições prestadores de serviços públicos de saúde no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional.
Institui o “Título Padre Antônio Vieira” a ser concedido aos professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais baianos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições estaduais de educação do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a vedação de homenagens ou exaltações de cunho comunista, nazista, fascista, escravocrata e/ou terrorista no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do ensino da Ideologia de Gênero e da Teoria Queer, bem como do uso da linguagem neutra, nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia.
Institui a Campanha Estadual da Educação Moral da Juventude nas escolas da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas e bibliotecas das escolas estaduais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre sobre a realização de Seminário Antidrogas no início de cada semestre do ano letivo nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos da rede de ensino superior do Estado da Bahia condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação de patrimônio no âmbito das instituições estaduais de ensino superior.
Proíbe que a Administração Pública direta e indireta compre produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Estabelece critérios para a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado da Bahia.
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