Dispõe sobre instituir a meia entrada para professores do Ensino Público Estadual da Bahia em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, para a realização de estudos técnicos junto a Empresa Baiana
de Água e Saneamento (Embasa) para a criação de programa de apoio financeiro para ampliação das atividades ambientais desenvolvidas por instituições sociais e do terceiro do setor.
Concede a Comenda Dois de Julho ao Capitão da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), Francisco Antonio Brito Nogueira Júnior, em reconhecimento à sua trajetória militar e de vida.
CONCEDE A COMENDA DOIS DE JULHO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR, LEONARDO SILVA PRATES.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de uma unidade gratuita de produto, caso o consumidor encontre produto com validade vencida expostos à venda em supermercados, hipermercados, farmácias, padarias, lojas de conveniências e de variedades em geral e congêneres.
Dispõe sobre a conta funcional (conta salário) dos servidores públicos estaduais civis e militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), Hospitais, Hotéis, Cinemas, Teatros, Shoppings Centers, Hiper e Super Mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no território do Estado da Bahia.
Obriga os hipermercados, supermercados, minimercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros, casas de shows, casas de espetáculos e diversões e circos, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Isenta do pagamento de pedágio os condutores de veículos que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funciona praça para a arrecadação dessa tarifa e dá outras providências.
Dispensa a exigência, pelos órgãos integrantes da administração pública estadual, de autenticação de documentos em cartório e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a assegurar gratuidade nos estacionamentos próprios e terceirizados a seus clientes e usuários em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO.
DISPÕE E REGULAMENTA O PROJETO “NOSSA HORTA” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DISPÕEM DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO (0800) ATENDER CHAMADA DE TELEFONE CELULAR.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds apresentar documentação para instalação e funcionamento, manter fixado nos brinquedos ou aparelhos placas informando a última data de manutenção, da vistoria técnica ou eventuais riscos inerentes à sua utilização, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds apresentar documentação para instalação e funcionamento, manter fixado nos brinquedos ou aparelhos placas informando a última data de manutenção, da vistoria técnica ou eventuais riscos inerentes à sua utilização, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DISPÕEM DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO (0800) ATENDER CHAMADA DE TELEFONE CELULAR.
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