Estabelece o direito à presença de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, durante o trabalho de parto e pós parto imediato, nos hospitais, maternidade, casas de parto e estabelecimentos similares na rede pública e privada de saúde do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a gratuidade no transporte de passageiros público intermunicipal do Estado da Bahia às pessoas residentes no estado que recebam de 0 a 3 salários mínimos, para realização de provas em concursos públicos.
Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado da Bahia.
INSTITUI O DIREITO DAS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILLE OU LETRAS AMPLIADAS.
Institui o Portal Transparência Vacinação Contra Covid-19 , no Estado da Bahia, para acompanhamento em tempo real das pessoas vacinadas com base nos critérios do Plano Estadual de Vacinação Contra Covid-19 apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde.
Institui o Programa Bahia na Universidade - PROUNI-BA , sob a gestão da Secretaria de Educaçãodo Estado da Bahia, destinado a concessão de bolsas de estudo do ensino Superior para alunos de baixa renda vinculados a Instituições de Ensino Superior -IES.
Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários e Agroecológicos no Estado da BAHIA
Estabece que os Hospitais e Clínicas de Saúde Privadas do Estado da Bahia que possuem dívidas com a Fazenda Pública Estadual paguem seus débitos com prestação de serviço de acordo com a tabela SUS - Sistema único de Saúde.
Estabelece que os Hospitais e Clínicas de Saúde Privadas do Estado da Bahia que possuem dívidas com a Fazenda Pública Estadual possam pagar os seus débitos com a prestação de serviço de acordo com a tabela SUS- Sistema único de Saúde.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTOINFLIGIDAS, INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM SAÚDE MENTAL, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS PSICOSSOCIAIS DA COMUNIDADE POLICIAL, NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO HORTA ACOLHEDORA URBANA.
Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários.
Proíbe a dispensa dos Agentes Socioeducativos, os funcionários da aréa técnica ( pedagogos, assistentes sociais, técnicos de enfermagem e psicólogos ) da Secretaria de Justiça , Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Monitores de Ressocialização Prisional, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização e Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, da Secretaria Estadual de Saúde, admitidos em caráter temporário, REDA - Regime Especial de Direito Administrativo e terceirizados da Administração Pública Estadual, enquanto perdurar o perído de Calamidade Pública no Estado da Bahia, decorrente da pandemia causada pelo Covid-19 e nos (seis) meses subsequentes.
Regulamenta os parâmetros para prevenção, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violência que ocorram no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similiar, um botão vermelho de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes.
Institui o Dia Estadual de luta contra todas às formas de violência à mulher, com finalidade de refletir a importância da Lei Maria da Penha em todas ás instituições públicas e privadas do Estado da BahiaInstitui o Dia Estadual de luta contra todas.
Reconhece o São João de Senhor do Bonfim como patrimônio cultural imaterial do Estado da Bahia.
Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio.
Altera a Lei Estadual nº 12.352/11 para tornar possível o ressarcimento dos atos isentos e gratuitos praticados por todos os Notários e Registradores do Estado da Bahia.
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