DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 06/05/2025
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.752/2023, de autoria do Dep. EUCLIDES FERNANDES, que “ INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.”.
TRAMITAÇÃO
06/05/2025 - Recebimento Proposição PaperLess
06/05/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
06/05/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO
06/05/2025 - Requerimento deliberado em Plenário por acordo de Lideranças
06/05/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
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