09/04/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.103.

10/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2025 - Recebido

11/04/2025 - Apensado ao PL./25571/2024