03/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/12/2024 - Recebido

03/12/2024 - Requerimento deliberado por acordo de Liderança

03/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/12/2024 - Recebido

04/12/2024 - Apensado ao PL./24036/2020

04/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/02/2025 - Recebido