28/11/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

28/11/2024 - Recebido

28/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/11/2024 - Recebido

28/11/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

28/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/11/2024 - Recebido

29/11/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.019.

29/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/11/2024 - Recebido

29/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/12/2024 - Recebido

12/03/2025 - Apensado ao PL./25599/2024