DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/09/2024
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 25.482/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, na forma que indica, e dá outras providências (autoriza a contratar, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, até o montante de R$616.000.000,00 (seiscentos e dezesseis milhões de reais), destinados à execução de ações inscritas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000)”.
TRAMITAÇÃO
03/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess
03/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
03/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
07/11/2024 - Anexado ao PL nº 25.482/2024
07/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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