27/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/06/2024 - Recebido

28/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.913.

28/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/07/2024 - Recebido

15/07/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/07/2024 - Recebido

07/11/2024 - Anexado ao PL nº 25.340/2024

07/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/11/2024 - Recebido