26/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/06/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

26/06/2024 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Requerimento deliberado em Plenário por acordo de Lideranças

03/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/04/2025 - Recebido

11/06/2025 - Apensado ao Projeto de Lei nº 25.101/2023

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO