19/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

19/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/06/2024 - Recebido

20/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.909.

20/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/06/2024 - Recebido

11/10/2024 - Apensado ao PRS/03138/2023