29/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

29/05/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

29/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/05/2024 - Recebido

29/05/2024 - Anexado aos Projetos de Lei de Utilidade Pública elencados no Requerimento

29/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/06/2025 - Recebido