07/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.879.

08/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2024 - Recebido

03/06/2024 - Apensado aos PLs nº 23.180/2019, 24.351/2021 e 24.800/2023.

03/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/06/2024 - Recebido