07/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.879.

08/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2024 - Recebido

11/06/2025 - Apensado aos Projetos de Lei nº 22.024/2016 e 25.542/2017

11/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/06/2025 - Recebido