22/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/04/2024 - Recebido

22/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/04/2024 - Recebido

22/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.869

23/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - Apensado ao PL./23.964/2020

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/04/2024 - Recebido