17/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

17/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.866.

18/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2024 - Recebido

18/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - Apensado ao PL./23.943/2020

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/04/2024 - Recebido